Questão FC66711
Mário, maior e capaz, residente na Zona Norte do município X, é informado sobre o seu desligamento no âmbito da sociedade empresária em que labora há, aproximadamente, dois anos, e
Serviços Públicos
FGV · 2024
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da concessionária:
- não caracteriza ofensa ao princípio da continuidade, que somente é aplicável nas relações travadas entre a Administração Pública e particulares, não sendo oponível à concessionária;
- caracteriza ofensa ao princípio da moralidade, porquanto o interesse financeiro da concessionária não pode se sobrepor ao serviço público essencial por ela prestado;
- caracteriza ofensa ao princípio da continuidade, porquanto o serviço público, de natureza essencial, deve ser prestado de forma regular;
- não caracteriza ofensa ao princípio da continuidade, em razão do inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;
- caracteriza ofensa ao princípio da legalidade, em razão da vedação à interrupção de serviço público essencial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a suspensão do fornecimento não ofende o princípio da continuidade quando decorre do inadimplemento do usuário, observando o interesse coletivo.
A Lei nº 8.987/1995 prevê expressamente essa exceção, permitindo interrupção do serviço após aviso prévio e quando a medida atende à segurança técnica ou ao equilíbrio entre usuários.
No caso apresentado, houve comunicação prévia e a interrupção ocorreu em dia útil, sem feriados, o que atende aos requisitos legais e às exigências da jurisprudência dominante.
Portanto, a concessionária atuou dentro da legalidade, pois a restrição temporária do serviço foi motivada pelo não pagamento, ponderando o interesse da coletividade.
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