Questão FC66712
O Município Delta está analisando a viabilidade de conferir isenção no pagamento das tarifas de serviços públicos para a população mais carente da localidade, os quais foram objeto
Serviços Públicos
FGV · 2024
Considerando as questões atinentes à competência e que os serviços públicos a serem objeto do aludido benefício são saneamento básico, energia elétrica e gás canalizado, é correto afirmar que está no âmbito das atribuições do Município Delta, para fins de viabilizar tal isenção, a prestação
- de todos os referidos serviços públicos.
- apenas dos serviços de gás canalizado.
- apenas do serviço de energia elétrica.
- apenas do serviço público de saneamento básico.
- dos serviços de energia elétrica e de gás canalizado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Município pode admitir isenção apenas do serviço público de saneamento básico, quando visar beneficiar a população carente.
Isso decorre da previsão constitucional de competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para promover programas de melhoria habitacional e de saneamento básico, conforme o Art. 23.
Quando o serviço foi delegado por concessão, a concessão do benefício social é compatível, desde que adotados os instrumentos legais para proteger o contrato.
Assim, é exigível o estabelecimento de medidas para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual, por meio de mecanismos previstos no próprio contrato e na legislação aplicável.
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