Questão FC66713
Em decorrência da diminuição da carga tributária sobre determinada atividade, que não versa sobre impostos sobre a renda, os gestores do Município Alfa estão pesquisando a possibil
Serviços Públicos
FGV · 2024
Paralelamente, o Prefeito do Município Beta fez publicar um Decreto conferindo uma série de novas gratuidades relacionadas ao serviço de transporte público na localidade, sem respaldo em lei e sem a previsão da respectiva fonte de custeio.
Considerando as situações descritas e o regime jurídico das concessões de serviço público, assinale a afirmativa correta.
- Não é cabível a alteração das tarifas pelos entes federativos em nenhuma das duas situações, salvo se houver previsão nas respectivas avenças, diante da força obrigatória dos contratos.
- A comprovação do impacto da alteração na carga tributária, após a apresentação da proposta, com relação ao Município Alfa deve implicar na redução da tarifa para menos.
- As gratuidades concedidas pelo Município Beta, por serem medidas em prol da coletividade, ficam ressalvadas da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- As concessionárias em ambos os casos são obrigadas a aceitar eventual impacto econômico resultante das mencionadas situações, em decorrência da alteração unilateral do contrato ser uma prerrogativa consagrada pela lei para os entes federativos contratantes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão se funda na Lei 8.987/1995, que fixa a tarifa pelo preço da proposta vencedora e admite a revisão prevista em edital e contrato.
O §3º do art. 9º prevê que, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, ocorrida após a apresentação da proposta, quando houver comprovação do impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos.
No caso do Município Alfa, houve diminuição da carga tributária não relativa à renda, e se comprovado o impacto econômico no contrato, a tarifa deverá sofrer redução, para refletir o novo custo tributário e manter a equivalência entre a proposta contratada e a execução do serviço.
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