Questão FC66714
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, tanto o poder concedente quanto a concessionária de um serviço público têm encargos no contrato de concessão estabelecido. Um encargo da concessi
Serviços Públicos
FGV · 2024
Um encargo da concessionária é
- incentivar a competitividade.
- estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço
- estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.
- zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.
- zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 8.987/1995 atribui à concessionária uma série de encargos previstos no artigo 31, entre os quais se destaca o disposto no inciso VII.
Art. 31, VII determina que a concessionária deve zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço e segurá‑los adequadamente. Isso significa que a empresa responsável pela concessão tem a obrigação de conservar, proteger e manter um inventário atualizado dos ativos afetos ao serviço, adotando medidas preventivas e corretivas para evitar deterioração, perda ou danos.
Além disso, a obrigação de segurá‑los implica contratar coberturas apropriadas contra riscos pertinentes, de modo a resguardar o patrimônio público e garantir a continuidade e a qualidade da prestação do serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em