Ao tomar conhecimento da publicação de um edital de licitação para promover uma permissão de serviço público, Bonifácio decidiu pesquisar o assunto, vindo a concluir corretamente,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A permissão de serviço público tem natureza de contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.987/95 e a interpretação consolidada pelo STF.

A própria lei disciplina que a permissão será formalizada mediante contrato de adesão, observando o edital de licitação e as normas aplicáveis, sendo possível fixar cláusulas sobre a precariedade e a revogabilidade.

Do ponto de vista jurídico, tratar a permissão como contrato implica sujeição às regras dos contratos administrativos, inclusive quanto ao interesse público, à fiscalização estatal e aos poderes administrativos potestativos.

Assim, à luz do direito positivo e da jurisprudência, a definição correta é contrato administrativo, porque a relação entre poder concedente e permissionário é regida por instrumento contratual público que tutela o interesse coletivo.