Questão FC66719
Sobre a extinção de contratos de concessão de serviços públicos, considerando o exposto na Lei 8987/1995, analise as afirmativas a seguir. I. Extinta a concessão, retornam ao poder
Serviços Públicos
FGV · 2024
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
II. A assunção do serviço pelo poder concedente ocorrerá 30 dias após a extinção da concessão, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
III. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente apenas com a inexecução total do previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Extinta a concessão, ocorre a devolução ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios que haviam sido transferidos ao concessionário, nos termos do edital e do contrato de concessão.
Essa regra garante a continuidade e a regularidade do serviço público, permitindo que o ente público reassuma os ativos e direitos necessários à operação ou proceda à nova licitação.
A previsão está expressa na Lei nº 8.987/1995, art. 35, §1º, que disciplina a extinção da concessão e a consequente reversão dos bens.
Em resumo, a alternativa I apenas reproduz a norma legal, por isso é correta: a devolução é obrigatória e condicionada ao que consta no edital e no contrato.
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