Ao estudar o tema atinente à extinção dos contratos de concessão, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Lizandra observou que, entre as modalidades previstas na mencionada norma, aquela q

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a encampação.

Trata-se da retomada, pelo poder concedente, da execução do serviço público durante o prazo contratual, motivada por interesse público. A encampação implica a transferência da prestação para a administração e resulta na extinção da concessão enquanto modalidade prevista em lei.

Para sua efetivação exige-se autorização legislativa específica e o prévio pagamento de indenização à concessionária pelos investimentos e bens necessários à continuidade do serviço, conforme disciplina da Lei nº 8.987/95, art. 37.

Em suma, a necessidade de lei autorizativa e a indenização prévia são os elementos caracterizadores que justificam a alternativa como correta.