No exercício de suas atribuições como analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Adamastor foi questionado quanto à existência de modalidade de extinção do con

Gabarito

A

Comentário do professor

Rescisão é a modalidade de extinção da concessão prevista na Lei nº 8.987/95 que decorre da iniciativa da concessionária quando o poder concedente descumpre obrigações contratuais ou legais, tornando insustentável a continuidade do vínculo.

Ao contrário de outras formas de extinção, a rescisão exige sempre pronunciamento do Poder Judiciário, porque a concessionária não pode simplesmente deixar de prestar o serviço enquanto não houver decisão judicial definitiva, garantindo a continuidade do serviço público.

Em razão disso, para que o contrato seja considerado rescindido pela concessionária, é necessário o ajuizamento da ação competente e decisão favorável que, após trânsito em julgado, reconheça o inadimplemento do poder concedente.

Portanto, a alternativa correta é rescisão.