Questão FC66723
A respeito das situações que podem ocorrer no curso de um contrato de concessão de determinado serviço público celebrado entre o Município Alfa e a concessionária Beta, analise as
Serviços Públicos
FGV · 2024
I. O serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
II. A concessionária descumpriu cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
III. A concessionária perdeu as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando ocorrer a situação descrita em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a caducidade está prevista no art. 38, §1º da Lei nº 8.987/1995, que autoriza o poder concedente a declarar a extinção da concessão quando ocorrerem as hipóteses apontadas.
O item I refere‑se à prestação do serviço de forma inadequada ou deficiente, comprovada por normas, critérios e indicadores de qualidade. O item II abrange o descumprimento de cláusulas contratuais, leis ou regulamentos, configurando inexecução. O item III cobre a perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais que tornem impossível manter a adequada prestação do serviço.
A declaração de caducidade não é automática, exige notificação, prazo para correção, processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e ato formal do poder concedente.
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