Questão FC66724
O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interes
Serviços Públicos
FGV · 2024
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível.
- Caducidade, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
- Caducidade, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.
- Encampação, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.
- Rescisão, que ocorre mediante lei autorizativa específica, e processo administrativo decorrente do poder hierárquico, com pagamento ulterior de indenização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Encampação é a retomada, pelo poder concedente, do serviço público durante o prazo da concessão por motivo de interesse público. Trata-se de uma modalidade de extinção em que o Estado reassume a execução do serviço não por culpa da concessionária, mas por opção administrativa fundada no interesse coletivo.
Para ser válida exige-se lei autorizativa específica, ou seja, norma formal que disponha sobre a encampação, garantindo legitimidade e publicidade ao ato. Além disso, é obrigatório o prévio pagamento da indenização à concessionária, a fim de remunerar investimentos e bens afetados à prestação do serviço.
A indenização tem por objetivo evitar enriquecimento sem causa e preservar direitos adquiridos, devendo ser adequada e calculada segundo critérios técnicos e legais. Em suma, encampação combina decisão legislativa, motivação de interesse público e reparação prévia à concessionária.
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