Questão FC66726
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e le
Serviços Públicos
FGV · 2024
Nesse contexto, de acordo com Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.
- O procedimento administrativo sobre intervenção deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de considerar-se temerária a intervenção.
- A intervenção far-se-á por lei específica do ente federativo a que pertença o poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de dez dias, instaurar procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades dos funcionários da concessionária.
- Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem direito à indenização.
- Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Cessada a intervenção, quando a concessão não for extinta, a gestão do serviço público deve ser devolvida à concessionária, com a garantia de continuidade da prestação do serviço e da observância do contrato.
Antes da devolução, o interventor deve apresentar prestação de contas, documento que discrimina as ações e despesas realizadas durante o período de intervenção, permitindo o controle e a verificação da regularidade dos atos administrativos praticados.
O interventor responderá pelos atos praticados durante sua gestão, civil e administrativamente, cabendo à administração pública apurar responsabilidades quando necessário. Essa regra consta do art. 34 da Lei nº 8.987/1995, que busca assegurar responsabilidade e transparência na fase pós-intervenção.
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