Questão FC66729
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração
Serviços Públicos
FGV · 2024
Nesse contexto, à luz do Decreto nº11.531/2023, preenchidos os demais requisitos, é correto afirmar que é possível a celebração de contrato de repasse
- com valor de R$600.000,000 (seiscentos mil reais) para a execução de obras.
- com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
- entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
- cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.
- com entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que não comprovem experiência prévia na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque o Decreto nº 11.531/2023 estabelece valores mínimos para convênios e contratos de repasse, previstos no art. 10.
Para execução de obras o valor mínimo de repasse é de R$ 400.000,00, portanto um contrato de repasse de R$ 600.000,00 está acima do limite mínimo exigido.
Em termos simples, \(600.000,00 > 400.000,00\), logo não há vedação por insuficiência de valor prevista no art. 5º, inciso I, que veda apenas repasses inferiores aos valores do art. 10.
Ressalta-se que a celebração depende também do atendimento dos demais requisitos legais, como habilitação do convenente, finalidade do objeto, vigência adequada e prestação de contas.
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