Questão FC66732
O Município Alfa e a sociedade empresária XYZ, após a observância das formalidades legais inerentes ao devido procedimento licitatório, celebraram contrato de parceria público-priv
Serviços Públicos
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as cláusulas do contrato de parceria público-privada deverão prever
- o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
- a realização de vistoria dos bens reversíveis, não se admitindo que o parceiro público retenha os pagamentos ao parceiro privado para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
- o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a dez, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
- a repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
- a prestação, pelo parceiro público, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004, em seu art. 5º, inciso IX, exige que o contrato de parceria público-privada preveja o compartilhamento dos ganhos econômicos obtidos pelo parceiro privado quando esses decorrem da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados.
Isso significa que, se a estrutura contratual, garantias públicas ou outras medidas reduzirem o custo da dívida do parceiro privado, o benefício não pode ser apropriado integralmente pelo setor privado, devendo ser partilhado com a Administração Pública.
O contrato deve estabelecer mecanismos objetivos para quantificar esses ganhos, a forma de rateio, periodicidade e procedimentos de auditoria, garantindo transparência, equidade e preservação do interesse público.
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