Questão FC66733
O Estado Ômega está em vias de realizar uma licitação para promover a delegação de determinado serviço público por meio de concessão patrocinada, de modo que estão sendo analisadas
Serviços Públicos
FGV · 2024
- o prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 25 (vinte e cinco) anos.
- a repartição de riscos entre as partes, que não pode abarcar, contudo, caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
- os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.
- os ganhos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução de risco de crédito dos financiamentos por ele realizados, que não podem ser compartilhados com a Administração Pública.
- a vedação à retenção de pagamentos pelo parceiro público, inclusive quanto ao valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas quando da realização de vistoria dos bens reversíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 11.079/2004 exige que o contrato de parceria público-privada contenha previsão expressa sobre os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando cabível, a forma de acionamento da garantia.
Isso significa que o instrumento deve definir objetivamente o que configura falta de pagamento, estabelecer procedimentos e prazo para a administração corrigir a mora, e indicar como e em que condições se efetivará eventual garantia contratual.
Essa previsibilidade protege o parceiro privado, reduz incertezas e facilita a gestão de risco financeiro, permitindo respostas proporcionais e céleres em caso de inadimplemento.
O dispositivo que disciplina essa obrigação é o art. 5º, VI, da Lei nº 11.079/2004.
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