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Questão FC66734

A Parceria Público-Privada (PPP) pode ser entendida como um acordo de concessão estabelecido entre entidades públicas e o setor privado, visando a assegurar o financiamento, constr

Serviços Públicos

FGV · 2024

A Parceria Público-Privada (PPP) pode ser entendida como um acordo de concessão estabelecido entre entidades públicas e o setor privado, visando a assegurar o financiamento, construção, renovação, gestão ou manutenção de um serviço específico.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, só é possível estabelecer uma PPP, entre outros critérios, em contratos cujo valor seja superior, no mínimo, a
  1. R$5.000.000,00.
  2. R$7.500.000,00.
  3. R$10.000.000,00.
  4. R$15.000.000,00.
  5. R$20.000.000,00.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta: a Lei estabelece que só é possível firmar uma parceria público-privada quando o valor do contrato for, no mínimo, R$10.000.000,00.

O fundamento legal encontra-se no art. 2º, §4º, I da Lei nº 11.079/2004, com redação conferida pela Lei nº 13.529/2017, que declara vedada a celebração de contrato de PPP cujo valor seja inferior ao referido montante.

Na prática, esse limite mínimo visa assegurar escala econômica e atratividade para o setor privado, garantindo viabilidade técnica e financeira em contratos de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

Importante ressaltar que a norma fixa apenas esse piso, não impondo valor máximo ao contrato de PPP.

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