Questão FC66736
Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público -privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente que
Serviços Públicos
FGV · 2024
- a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
- não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.
- a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.
- nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.
- a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Enunciado correto: a abertura do procedimento licitatório depende de autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que comprove a conveniência e oportunidade da contratação, com a identificação das razões que justificam a opção pela forma de parceria público-privada.
Isso significa que antes de iniciar a licitação para uma PPP deve existir um relatório técnico que demonstre a vantagem pública da parceria, apontando objetivos, alternativas, riscos alocados, estimativa de custos e impactos fiscais, e por que a PPP é preferível a outras modalidades de contratação.
Essa exigência atua como condição prévia, promovendo fundamentação, transparência e responsabilidade na decisão administrativa, cabendo à autoridade competente autorizar a instauração do certame com base nesse estudo.
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