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Questão FC66737

Com base na Lei sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004), analise as afirmativas que apresentam situações que permitem contratações por Parceria Público-Privada I. Prazo

Serviços Públicos

FGV · 2024

Com base na Lei sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004), analise as afirmativas que apresentam situações que permitem contratações por Parceria Público-Privada I. Prazo de vigência do contrato de 10 anos.
II. Valor do contrato de 15 milhões de reais.
III. Contrato de fornecimento de mão de obra como objeto único.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque, segundo a Lei nº 11.079/2004, art. 2º, §4º, a legislação fixa limites mínimos para a celebração de contratos em regime de parceria público-privada.

Um contrato com vigência de 10 anos atende ao requisito temporal, pois a lei veda parcerias com período de prestação de serviço inferior a 5 anos, portanto prazos maiores são compatíveis com a modalidade.

Do mesmo modo, um contrato no valor de R$ 15.000.000,00 também é admissível, já que a norma proíbe contratos cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00, assim montantes superiores atendem ao critério financeiro exigido.

Em suma, os itens I e II estão em conformidade com os requisitos legais para PPPs.

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