Questão FC66739
O Município de Niterói pretende celebrar parceria público-privada mediante contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária indireta, envolvendo a ex
Serviços Públicos
FGV · 2024
No caso em tela, nos termos da Lei nº 11.079/2004, o instrumento adequado é o contrato de concessão, na modalidade
- administrativa, e o valor do contrato não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
- patrocinada, e o valor do contrato não pode ser inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
- patrocinada, e o período de prestação do serviço previsto no contrato não pode ser inferior a 5 (cinco) anos.
- administrativa, e o período de prestação do serviço previsto no contrato não pode ser inferior a 15 (quinze) anos.
- patrocinada, e o contrato não pode ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A escolha pela concessão administrativa decorre da definição legal de parceria público-privada na Lei nº 11.079/2004, segundo a qual a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, podendo envolver execução de obra. Assim, quando a Administração for usuária indireta e houver obra, a modalidade adequada é a concessão administrativa.
Além disso, a mesma lei veda a celebração de contrato de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00, tornando esse montante o limite mínimo exigido para a configuração da parceria. Portanto, ambos os elementos da alternativa estão amparados na legislação vigente, razão pela qual a alternativa é correta.
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