Questão FC66740
Sobre o que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever, consoante a Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir. I. Vedação da repartição de riscos
Serviços Públicos
FGV · 2024
I. Vedação da repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
II. Compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
III. Realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa II está correta porque prevê o compartilhamento dos ganhos econômicos que o parceiro privado obtiver quando a atuação pública reduzir o custo ou o risco de crédito de seus financiamentos.
Trata-se de uma cláusula obrigatória da Lei nº 11.079/2004, que exige que o contrato determine como esses benefícios serão apurados e partilhados com a Administração Pública.
Na prática, o dispositivo exige mecanismos objetivos, por exemplo critérios de cálculo, periodicidade e instrumentos de compensação, para que a vantagem financeira não fique exclusivamente com o parceiro privado.
O objetivo é assegurar a transparência e a equidade na distribuição de ganhos decorrentes de garantias ou medidas públicas que barateiem o financiamento do projeto.
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