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Questão FC66741

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse co

Serviços Públicos

FGV · 2024

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Nesse contexto, nos termos da Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa incorreta.
  1. À Administração Pública fica vedado ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
  2. A sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
  3. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e, conforme o regulamento, adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.
  4. A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no Art. 27, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995.
  5. A vedação à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmação de que a sociedade de propósito específico não poderia assumir a forma de companhia aberta está equivocada. A regra legal não veda essa forma societária.

Conforme a Lei nº 11.079/2004, art. 9º, §2º, a SPE poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. Essa previsão é uma faculdade, não uma proibição.

Na prática, permitir a companhia aberta facilita a captação de recursos e a participação de investidores via mercado de capitais, sujeitando a SPE às normas de transparência e à regulação da CVM, além das exigências de governança previstas na própria lei.

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