Questão FC66742
Maria, após ser aprovada para o cargo de servidora no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, está analisando determinado processo em que se discute as cláusulas de um contrato de parc
Serviços Públicos
FGV · 2024
I. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
II. o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
III. a repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, os quais serão assumidos pelo parceiro privado.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.079/2004, em Art. 5º, exige que os contratos de parceria público-privada contenham cláusulas essenciais.
Devem prever o prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos realizados, com limites legais de 5 a 35 anos, inclusive eventual prorrogação, garantindo segurança jurídica e viabilidade econômica do projeto.
Também devem estabelecer as penalidades aplicáveis tanto à Administração quanto ao parceiro privado em caso de inadimplemento, observando a proporcionalidade entre a gravidade da falta e as obrigações assumidas, assegurando equilíbrio contratual e mecanismo sancionador adequado.
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