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Questão FC66743

Após o regular processo licitatório vencido pela sociedade empresária Beta, o Poder Público busca, em observância às formalidades legais, celebrar contrato administrativo de conces

Serviços Públicos

FGV · 2024

Após o regular processo licitatório vencido pela sociedade empresária Beta, o Poder Público busca, em observância às formalidades legais, celebrar contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, com a referida entidade privada. Contudo, antes da assinatura do pacto, surgiram dúvidas sobre a necessidade de constituição de uma sociedade de propósito específico para gerir o objeto da parceria. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
  1. no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato administrativo, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
  2. a sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
  3. faculta-se à Administração Pública, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, constituir sociedade de propósito específico para gerir o objeto da parceria.
  4. a sociedade de propósito específico assumirá a forma de empresa pública, proibida a negociação de valores mobiliários no mercado.
  5. fica vedado ao parceiro privado ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Fundamento legal: a exigência consta do art. 9º, §3º, da Lei nº 11.079/2004, que disciplina as parcerias público‑privadas.


A regra impõe que a sociedade de propósito específico adote padrões de governança corporativa e utilize contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do regulamento. Isso visa garantir transparência, responsabilidade na gestão e uniformidade de informações para o controle público e para investidores.


Na prática, a medida facilita a fiscalização, melhora a qualidade da administração do projeto, reduz riscos de conflito entre sócios e torna mais simples a avaliação econômico‑financeira e a atração de financiamentos.

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