Questão FC66745
Caso determinado Estado da Federação pretenda realizar um consórcio público com quatro municípios, para fins de promover o serviço público de saneamento básico na localidade, à luz
Serviços Públicos
FGV · 2024
- a constituição do consórcio público deve ser necessariamente precedida da criação de uma região metropolitana, por meio de lei complementar, a qual os municípios envolvidos não podem se opor.
- o procedimento para a formalização do consórcio público em questão depende da ratificação por lei dos entes federativos envolvidos e poderá resultar na criação de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.
- mediante adesão voluntária dos Municípios em questão, deverá ser criado um órgão interfederativo para fins de promover os objetivos comuns objeto do consórcio público em questão.
- o mencionado Estado deverá fazer editar uma lei para a criação de uma pessoa jurídica de direito público, designada de associação pública, prevendo que sua composição abarcará os Municípios beneficiados, independentemente de aprovação legislativa dos entes locais.
- o Estado da federação em questão não poderá se utilizar do instrumento almejado, considerando que os consórcios públicos apenas podem abarcar entes federativos de mesma grandeza.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei nº 11.107/2005, a constituição do consórcio público depende de prévio protocolo de intenções e o contrato de consórcio público só se celebra com a ratificação por lei do protocolo, conforme arts. 3º e 5º.
Isso significa que, para o Estado e os quatro municípios firmarem o consórcio para saneamento, é exigida aprovação legislativa dos entes envolvidos, não bastando apenas ajuste administrativo.
Além disso, o consórcio poderá adquirir personalidade jurídica de direito público quando constituir associação pública, ou de direito privado se atender os requisitos da legislação civil, conforme art. 6º, cabendo à escolha conforme conveniência técnica e legal.
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