Questão FC66746
O Município Alfa almeja realizar um consórcio público com o respectivo Estado e/ou com a União, para a realização de objetivos de interesse comum, notadamente relacionados a um gra
Serviços Públicos
FGV · 2024
Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 acerca do tema, é correto afirmar que
- é vedado à União participar de consórcios públicos que envolvam Municípios.
- há necessidade de mais ente federativo para a formalização do aludido consórcio público, que deve ter o número mínimo de quatro participantes.
- a União somente pode participar de consórcio público em que também faça parte o Estado em cujo território esteja situado o Município consorciado.
- o Município não poderia formalizar o consórcio público em questão, que apenas pode ser por ele realizado com outros Municípios.
- a norma não impõe restrição ao número, nem à natureza dos entes que podem participar de um consórcio público, diante de sua natureza de convênio, que não necessita de ratificação legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a União só pode integrar um consórcio público quando também participam os Estados em cujos territórios se situem os municípios consorciados, conforme dispõe o Art. 1º, §2º, da Lei nº 11.107/2005.
Na prática, isso significa que, para o Município Alfa firmar consórcio envolvendo a União, é indispensável a inclusão do Estado onde o município está localizado entre os consorciados.
Tal regra preserva a coordenação federativa e a competência estadual sobre obras e serviços no seu território, evitando a participação direta da União sem o assentimento do Estado afetado.
Portanto, a União só poderá integrar o consórcio do Município Alfa se o respectivo Estado também for parte do ajuste.
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