Questão FC66748
A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de inter
Serviços Públicos
FGV · 2024
Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que:
- o consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público competentes para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio;
- o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual;
- poderá ser multado, após prévia advertência, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
- o consórcio público é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, vedada a atuação isolada dos entes consorciados em juízo;
- é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, salvo transferências ou operações de crédito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção apresenta corretamente o comando da Lei nº 11.107/2005, art. 8º, §1º: o contrato de rateio deve ser formalizado em cada exercício financeiro e sua vigência não pode ser superior às dotações que o suportam.
Isso significa que os compromissos financeiros assumidos entre os entes consorciados precisam obedecer ao princípio da anualidade orçamentária, evitando obrigações além dos recursos apropriadamente alocados.
Há, porém, exceção prevista, aplicável quando o contrato tem por objeto exclusivamente projetos incluídos em programas e ações do Plano Plurianual, nesse caso a vigência pode acompanhar o prazo plurianual do projeto.
Na prática, a regra preserva o equilíbrio orçamentário e a previsibilidade financeira dos consórcios públicos.
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