Questão FC66749
Os representantes de determinados municípios do Estado do Amazonas, com o intuito de combater queimadas ilegais na floresta amazônica, reuniram-se de forma emergencial para avaliar
Serviços Públicos
FGV · 2024
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- Caso o consórcio seja constituído com personalidade jurídica de direito privado, terá forma de associação pública.
- Os recursos entregues pelos entes ao consórcio por contrato de rateio devem ser utilizados para o atendimento de despesas genéricas.
- É vedada a cessão de servidores para o consórcio, devendo este ter seu quadro de pessoal preenchido apenas por meio de concurso público.
- A União somente poderá fazer parte desse consórcio, se os Estados em cujos territórios estão situados os municípios consorciados façam parte dele.
- Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei nº 11.107/2005, que regula a formação de consórcios públicos.
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.a) Um consórcio com personalidade jurídica de direito privado assume a forma de associação pública.
Incorreto.
Um consórcio pode ser constituído como associação pública, adquirindo personalidade jurídica de direito público, ou como entidade de direito privado, conforme a legislação civil.
b) Os recursos destinados ao consórcio por meio de contrato de rateio devem ser utilizados em despesas genéricas.
Incorreto.
O art.
8º, § 2º, proíbe expressamente a utilização desses recursos para despesas genéricas.
c) A cessão de servidores ao consórcio é vedada, e seu quadro deve ser preenchido apenas por concurso público.
Incorreto.
A lei permite a cessão de servidores entre entes consorciados, conforme o art.
4º, § 4º.
d) A União pode participar do consórcio apenas se os Estados onde estão os municípios consorciados também fizerem parte.
Correto.
A participação da União em consórcios públicos é condicionada à adesão dos Estados dos municípios envolvidos, conforme o art.
1º, § 2º.
e) Enquanto não forem designados os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente.
Incorreto.
Até a definição dos responsáveis, a responsabilidade é solidária, conforme o art.
12, § 2º.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA D.
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