Questão FC66750
Gladys, procuradora de certo Município e estudiosa da Lei nº 13.019/2014, leu uma reportagem que dizia que determinado ente federativo formalizou um termo de fomento com determinad
Serviços Públicos
FGV · 2024
Automaticamente, Gladys percebeu que um dos aspectos da notícia contraria a referida lei, sendo correto afirmar que a informação que viola tal norma é a que versa sobre
- a inexigibilidade do procedimento seletivo, que é obrigatório para a formalização do instrumento concernente com o objeto da parceria analisada.
- o termo de fomento, que não é o instrumento adequado quando a proposta da parceria é realizada pela Administração Pública.
- a organização da sociedade civil, que deveria ser necessariamente indicada como organização social, diante das peculiaridades do regime de parceria indicadas.
- a transferência de recursos financeiros, que não pode ser objeto do instrumento utilizado para a formação da aludida parceria.
- o chamamento público, que não é o procedimento seletivo a ser utilizado para a formalização do instrumento da parceria em questão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta é a que aponta o uso indevido do termo de fomento. A Lei nº 13.019/2014 distingue os instrumentos conforme quem propõe a parceria, não apenas pelo objeto ou pela existência de transferência de recursos.
O termo de colaboração é o instrumento adequado quando a parceria e o projeto são propostos pela Administração Pública, envolvendo transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de interesse público. Já o termo de fomento destina-se a parcerias propostas pela organização da sociedade civil.
Portanto, na hipótese descrita, em que a proposta partiu da Administração, a celebração por meio de termo de fomento contraria a sistemática legal prevista na Lei nº 13.019/2014, sendo o termo de colaboração o instrumento correto.
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