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Questão FC66753

No exercício de suas atribuições, Neusa, servidora da Câmara Municipal de Fortaleza, foi questionada acerca dos instrumentos que podem ser formalizados com as organizações da socie

Serviços Públicos

FGV · 2024

No exercício de suas atribuições, Neusa, servidora da Câmara Municipal de Fortaleza, foi questionada acerca dos instrumentos que podem ser formalizados com as organizações da sociedade civil, notadamente aqueles que podem importar na transferência de recursos financeiros, à luz da Lei nº 13.019/2019, vindo a servidora a esclarecer corretamente que
  1. os instrumentos voltados para transferência de recursos financeiros são o termo de fomento e termo de colaboração, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência;
  2. os instrumentos voltados para a transferências de recursos financeiros são o termo de fomento e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de licitação na modalidade pregão;
  3. os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de colaboração e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de credenciamento;
  4. os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de leilão;
  5. os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o termo de colaboração e o termo de fomento, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de chamamento público.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Os instrumentos voltados para a transferência de recursos financeiros são o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento, cuja formalização, em regra, deve ser precedida de chamamento público.

O Termo de Colaboração é o instrumento pelo qual a administração pública formaliza parceria para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela própria administração, quando há transferência de recursos.

O Termo de Fomento é o instrumento usado quando a parceria decorre de plano de trabalho proposto pela organização da sociedade civil, também implicando transferência de recursos.

O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar a organização parceira, assegurando isonomia, publicidade, vinculação ao edital e julgamento objetivo, entre outros princípios.

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