Questão FC66754
No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das parcerias formalizadas com fulcro na Lei nº 13.019/2014, a autoridade competente deparou-se c
Serviços Públicos
FGV · 2024
I. Omissão no dever de prestar contas; II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito
- no item I, apenas.
- no item II, apenas.
- nos itens I e III, apenas.
- em todos os itens.
- em nenhum dos itens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E: em nenhum dos itens. A Lei nº 13.019/2014 prevê que as prestações de contas serão consideradas irregulares quando presentes certas circunstâncias, não passíveis de qualificação como mera ressalva.
O item I, a omissão no dever de prestar contas, impede a verificação da execução e por isso configura irregularidade, não uma ressalva documental.
O item II, o descumprimento injustificado das metas e objetivos do plano de trabalho, traduz falha substancial na execução do objeto da parceria, caracterizando irregularidade, e não simples impropriedade formal.
O item III, o dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, constitui prejuízo financeiro que afasta a avaliação como regular com ressalvas, sendo também irregular.
Portanto, diante dessas hipóteses comprovadas, nenhuma delas admite o conceito de regular, com ressalva, justificando a confirmação da alternativa E.
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