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Questão FC66757

Segundo as disposições da Lei no 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua

Serviços Públicos

FGV · 2024

Segundo as disposições da Lei no 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, analise as afirmativas a seguir:
I. A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a membros de conselhos de políticas públicas.
II. Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei no 13.019/2014, o administrador público designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz.
III. O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação é uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria estabelecido pela Lei no 13.019/2014.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: LETRA E.
A questão aborda a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Vamos analisar as opções apresentadas.
I.
A União pode criar, em colaboração com Estados, Municípios e organizações da sociedade civil, programas de capacitação para membros de conselhos de políticas públicas.
Correto.
O artigo 7º, inciso III, do Estatuto das Parcerias confirma essa possibilidade ao prever capacitação para essas categorias.
II.
Ao celebrar parcerias previstas na Lei nº 13.019/2014, o administrador público deve designar gestores qualificados para controlar e fiscalizar a execução.
Correto.
O artigo 8º estabelece que essa designação é uma obrigação do administrador ao decidir sobre as parcerias.
III.
O incentivo ao uso de tecnologias de informação e comunicação é uma diretriz essencial do regime jurídico de parcerias previsto na Lei nº 13.019/2014.
Correto.
O artigo 6º menciona claramente essa diretriz como fundamental.
Dessa forma, todos os itens estão corretos, confirmando o gabarito LETRA E.

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