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Questão FC66758

A Lei no 13.019/2014 instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de

Serviços Públicos

FGV · 2024

A Lei no 13.019/2014 instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. Comissão de seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
II. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
III. Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Está correto o que se afirma em
  1. II, apenas.
  2. I, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção correta aponta que o item I está certo porque descreve com precisão a comissão de seleção prevista na Lei nº 13.019/2014.

Conforme o art. 2º, inciso X da lei, a comissão de seleção é um órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, devendo ser constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação.

Além disso, a norma exige a participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da administração pública, garantia importante para conferir legitimidade e controle técnico ao procedimento.

Em resumo, o item I reproduz fielmente o texto legal e os requisitos formais exigidos para a comissão de seleção.

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