Questão FC66759
Integrantes da associação privada XYZ, interessados na qualificação da entidade como organização da sociedade civil, visando à celebração de parcerias com o Poder Público, consulta
Serviços Públicos
FGV · 2024
Nesse cenário, é incorreto afirmar que ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na Lei no 13.019/2014, a organização da sociedade civil que
- tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se, dentre outras hipóteses previstas em lei, for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados.
- tenha entre seus dirigentes pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação.
- tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos dez anos.
- não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional.
- esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C afirma que a organização ficará impedida se tiver contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas em decisão irrecorrível nos últimos dez anos.
Isso está em desacordo com a Lei nº 13.019/2014, que prevê tal impedimento por prazo de 8 anos, conforme o art. 39, inciso VI, quando a decisão for irrecorrível e proferida por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera.
Portanto, a razão pela qual a assertiva da letra C é a opção correta para a questão negativa é que ela apresenta o prazo incorreto, tornando a afirmação falsa, já que o prazo legal aplicável é de 8 anos, não de dez.
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