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Questão FC66760

A organização da sociedade civil XYZ, em observância às formalidades legais, consagrou-se vencedora em chamamento público realizado para a celebração de uma parceria com o Poder Pú

Serviços Públicos

FGV · 2024

A organização da sociedade civil XYZ, em observância às formalidades legais, consagrou-se vencedora em chamamento público realizado para a celebração de uma parceria com o Poder Público. Desta forma, os integrantes da entidade procederam à análise da legislação de regência, especialmente no que se refere à formalização e à execução da parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, é incorreto afirmar que a parceria celebrada entre a organização social XYZ e a administração pública terá como cláusula essencial
  1. a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública.
  2. a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública.
  3. a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
  4. a prerrogativa atribuída à organização da sociedade civil para transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade.
  5. a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque a Lei nº 13.019/2014 atribui à Administração Pública a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto quando houver paralisação, visando à continuidade da prestação do serviço.

Especificamente, trata-se de cláusula essencial prevista no art. 42, inciso XII, que coloca essa faculdade em favor da administração, e não da organização da sociedade civil. Assim, é incorreto afirmar que a entidade parceira teria tal prerrogativa, pois isso contrariaria a disposição legal destinada a resguardar o interesse público e a continuidade das ações.

Em suma, a cláusula deve consignar a faculdade administrativa de intervir para evitar descontinuidade, não uma autorização dada à organização.

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