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Questão FC66761

A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, foi qualific

Serviços Públicos

FGV · 2024

A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, foi qualificada como organização da sociedade civil. Em seguida, foi celebrada uma parceria entre a referida organização e a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um
  1. acordo de cooperação.
  2. termo de colaboração.
  3. contrato de gestão.
  4. termo de fomento.
  5. termo de parceria.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O instrumento adequado é o termo de colaboração. Pela Lei nº 13.019/2014, esse termo formaliza parcerias em que a administração pública propõe finalidades de interesse público e recíproco e há transferência de recursos financeiros.

O termo de colaboração disciplina direitos e deveres das partes, o plano de trabalho, metas, prazos e o repasse de recursos, além das obrigações de monitoramento e prestação de contas.

Trata-se de mecanismo que vincula a organização da sociedade civil ao cumprimento de resultados pactuados com a administração, preservando a transparência e a controle sobre o uso dos recursos públicos.

Fundamento: definição e requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014.

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