Questão FC66762
A Lei nº 13.019/2014, ao estabelecer o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, instituiu o
Serviços Públicos
FGV · 2024
l A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
Il. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
Ill. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- l e Il, apenas.
- I, lI e lIl.
- Il e Ill, apenas.
- Il, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta é a letra D, porque reúne os itens II e III, que expressam regras essenciais da Lei nº 13.019/2014 sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
O item II afirma que a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para celebração de parceria. Isso decorre do princípio da publicidade e da necessidade de seleção ampla, o PMIS serve para apresentar propostas, mas a formalização da parceria exige chamamento público.
O item III estabelece que é vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS. A vedação protege a isonomia entre interessados e evita restrições prévias ao acesso ao certame.
Em suma, a lei usa o PMIS como instrumento preparatório, sem substituir nem condicionar o chamamento público.
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