Questão FC66763
A associação privada XYZ, qualificada como organização da sociedade civil, em observância às formalidades legais, pretende celebrar uma parceria com o Poder Público. Em assim sendo
Serviços Públicos
FGV · 2024
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
l. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
Il. O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.
IIl. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria o que se afirma em
- Il, apenas.
- l e III, apenas.
- Il e III, apenas.
- l e Il, apenas.
- I, II e lll.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.019/2014 institui o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e prevê um conjunto de diretrizes fundamentais no Art. 6º.
Nesse dispositivo, consta como diretriz a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo às organizações da sociedade civil para atuarem em cooperação com o poder público, que corresponde ao item I da questão.
Também integra as diretrizes o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com essas organizações, que equivale ao item II da questão.
Ademais, o artigo prevê o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade, correspondente ao item III da questão.
Portanto, como os três pontos mencionados constam expressamente do Art. 6º da Lei nº 13.019/2014, a alternativa que reúne I, II e III é a correta.
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