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Questão FC66764

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, além de consagrar

Serviços Públicos

FGV · 2024

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, além de consagrar regras aplicáveis à prestação de contas. A legislação prevê, inclusive, que o gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar
  1. os resultados já alcançados e seus benefícios, os impactos econômicos ou sociais, o grau de satisfação do público-alvo e a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
  2. os resultados já alcançados e seus benefícios, o grau de satisfação do público-alvo e a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado, apenas.
  3. os impactos econômicos ou sociais, o grau de satisfação do público-alvo e a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado, apenas.
  4. os resultados já alcançados e seus benefícios e os impactos econômicos ou sociais, apenas.
  5. os impactos econômicos ou sociais e o grau de satisfação do público-alvo, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 13.019/2014, em art. 67, § 4º, exige que o parecer técnico de análise de prestação de contas contenha elementos objetivos para avaliar eficácia e efetividade das ações.

Devem constar, obrigatoriamente, o resultado já alcançado e seus benefícios, os impactos econômicos ou sociais, o grau de satisfação do público‑alvo e a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

Esses itens permitem verificar não apenas a execução física e financeira, mas também a relevância, continuidade e efeito das atividades sobre a população atendida, subsidiando decisões administrativas quanto à continuidade, ajustes ou responsabilização.

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