Questão FC66765
Diante dos inúmeros problemas que vem enfrentando na prestação de determinado serviço público regularmente delegado para a concessionária Delta, Jocasta almeja apresentar manifesta
Serviços Públicos
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que
- o procedimento administrativo relativo à análise da manifestação de Jocasta deve observar o princípio da eficiência, visando a sua efetiva solução, independentemente da celeridade.
- a manifestação de Jocasta não precisa conter a sua identificação, mas é necessário que ela aponte os respectivos motivos determinantes para viabilizar a apreciação pela ouvidoria ou entidade responsável.
- a manifestação de Jocasta apenas poderá ser realizada por meio eletrônico, para fins de registro, sendo vedada qualquer reclamação verbal ou mesmo por correspondência convencional.
- os órgãos públicos que sejam responsáveis para a apreciação da manifestação de Jocasta devem providenciar obrigatoriamente formulários pormenorizados para tal finalidade, para fins de padronização, ainda que possam dificultar a compreensão da usuária.
- a manifestação de Jocasta deve conter a sua identificação, sendo certo que, para o exercício de direitos com base na mencionada lei, é suficiente a apresentação de documento com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensada a apresentação de qualquer outro documento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.460/2017 exige que a manifestação contenha a identificação do requerente.
O Art. 10‑A dispõe que, para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais e os serviços públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no CPF será suficiente para identificação do cidadão.
Na prática, ao protocolar reclamação na ouvidoria contra a concessionária, Jocasta basta apresentar esse documento, ficando dispensada a apresentação de qualquer outro documento.
Essa regra visa simplificar o acesso do usuário e impedir exigências documentais desnecessárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em