Questão FC66766
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, analise os possíveis pr
Serviços Públicos
FGV · 2024
I. Reclamações.
II. Denúncias.
III. Sugestões.
IV. Elogios.
A Lei considera como manifestações que podem ser realizadas por usuários e que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, o que se afirma e
- I e II, somente.
- III e IV, somente.
- I, II e III, somente.
- I, III e IV, somente.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei nº 13.460/2017 inclui expressamente como manifestações os quatro pronunciamentos indicados.
Reclamações são comunicações de insatisfação sobre a qualidade ou execução de um serviço público, visando correção ou reparação.
Denúncias informam irregularidades ou condutas ilícitas de agentes ou prestadores, podendo ensejar apuração administrativa ou penal.
Sugestões propõem melhorias ou alterações nos procedimentos e na oferta dos serviços, contribuindo para a gestão e eficiência.
Elogios reconhecem atendimento ou práticas positivas, servindo como referência para boas práticas.
Todos esses pronunciamentos têm por objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos, razão pela qual a alternativa E é a correta.
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