A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Estes, são órgãos consultivos dotados

Gabarito

B

Comentário do professor

Angariar fundos para remuneração dos serviços não é atribuição dos conselhos de usuários porque esses conselhos são órgãos de natureza consultiva, voltados ao acompanhamento e à avaliação da prestação dos serviços públicos.

Segundo a Lei nº 13.460/2017, os conselhos têm competências como acompanhar a prestação dos serviços, participar da avaliação, propor melhorias, contribuir na definição de diretrizes para o atendimento ao usuário e acompanhar a atuação da ouvidoria.

Atividades de captação de recursos ou de remuneração configuram atribuições administrativas e financeiras, competências de órgãos gestores e de execução, não de instâncias consultivas. Portanto, a alternativa indicada está incorreta, razão pela qual é a resposta certa da questão.