Questão FC66769
Em determinado período, uma entidade pública estadual da área de saúde recebeu três manifestações, amparadas em princípio, pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe so
Serviços Públicos
FGV · 2024
I. reclamação quanto ao não respeito de prazos para fornecimento de um documento pela entidade; II. denúncia quanto a desvios de verbas vinculadas por deputados estaduais daquele estado; III. elogio quanto à atuação de trabalhadores terceirizados na área de recepção e triagem da entidade.
As manifestações cujos objetos atendem às disposições da referida lei são:
- I, apenas;
- II, apenas;
- I e III, apenas;
- II e III, apenas;
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 13.460/2017 regula as manifestações dos usuários relativas à prestação de serviços públicos e à conduta de agentes públicos, incluindo reclamações, sugestões e elogios.
A reclamação sobre o não cumprimento de prazos para fornecimento de documento é objeto típico da lei, por tratar da qualidade e da temporalidade do serviço prestado, cabendo ao usuário registrar a manifestação para garantia de seus direitos.
O elogio à atuação de trabalhadores terceirizados na recepção e triagem também se enquadra, porque descreve a prestação do serviço e a conduta de quem o executa, contribuindo para avaliação e aperfeiçoamento da administração.
Portanto, as manifestações I e III estão previstas e protegidas pela norma, pois versam diretamente sobre a prestação do serviço público e a atuação dos agentes envolvidos.
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