Questão FC66770
A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu normas gerais sobre a participação da sociedade na Administração Pública, além de dispor sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos. Quan
Serviços Públicos
FGV · 2024
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados, seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela administração pública, através de conselhos, audiências públicas e outros mecanismos de participação.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – V.
- V – V – F.
- F – V – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é F – V – V, com base na Lei nº 13.460/2017.
O primeiro item é falso, porque, apesar do direito à qualidade e à eficiência, a Lei garante também o direito do usuário à manifestação e à efetiva resolução das reclamações, conforme o Art. 12, que exige recepção, comprovante, análise, decisão administrativa final e ciência ao usuário.
O segundo item é verdadeiro, pois a Administração deve divulgar a Carta de Serviços com informações claras e acessíveis sobre serviços, requisitos, prazos e formas de acesso, previsto no Art. 7º, §2º.
O terceiro item é verdadeiro, já que a participação dos cidadãos na formulação, execução e avaliação de políticas ocorre por meio de conselhos de usuários e outros mecanismos, conforme o Art. 18.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em