Questão FC66772
A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visan
Serviços Públicos
FGV · 2024
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.
I. Agente Público.
II. Serviço Público.
III. Administração Pública.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.
- II – III – I.
- III – II – I.
- I – II – III.
- III – I – II.
- II – I – III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência indicada pela **Letra B** é III – II – I, que corresponde à ordem correta das definições da Lei nº 13.460/2017, contidas no art. 2º.
Administração Pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Esta expressão refere-se ao conjunto institucional do Estado.
Serviço Público: atividade administrativa ou de prestação, direta ou indireta, de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública, visando satisfazer necessidades coletivas.
Agente Público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, englobando servidores, ocupantes de cargos e demais pessoas que atuam em nome do Estado.
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