A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a compreensão e o acesso dos administrados, tem por esc

Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 13.726/2018 institui o Selo de Desburocratização e Simplificação com o objetivo de racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública, tornando-os mais claros e acessíveis aos cidadãos.

O termo desburocratização aponta para a supressão de formalidades que não agregam valor, enquanto simplificação refere-se à redução de exigências sobrepostas e à adoção de rotinas mais diretas.

Na aplicação prática, a lei exige avaliação do custo econômico ou social das formalidades em relação ao risco de fraude, prioriza a digitalização, a unificação de documentos e a eliminação de etapas desnecessárias.

Assim, o selo reconhece iniciativas que aumentam a eficiência e facilitam o acesso dos administrados aos serviços públicos, razão pela qual a alternativa correta é a indicada.