Questão FC66774
Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado serviço público de sua competência, classificado como uti universi, não sendo, por conseguinte, viável a cobrança d
Serviços Públicos
FGV · 2024
Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo
- poderia formalizar uma concessão administrativa, que não envolve a cobrança de tarifas dos usuários.
- não poderia formalizar nenhuma modalidade delegação, considerando ser imprescindível a cobrança de tarifas para tal finalidade.
- poderia formalizar apenas uma permissão de serviço público, a qual não se qualifica como contrato, mas como ato administrativo.
- não poderia formalizar um contrato de concessão, sendo cabível a delegação mediante permissão ou autorização, que são atos administrativos.
- poderia formalizar uma concessão patrocinada, independentemente da impossibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a hipótese descreve serviço público uti universi, indivisível e sem benefício individualizável, o que impede a cobrança direta de tarifas aos usuários.
Nesses casos a delegação pode ocorrer por meio de concessão administrativa, modalidade de Parceria Público-Privada em que a Administração é usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração do parceiro privado não depende da tarifa cobrada ao usuário.
Assim, a parcela de custeio é feita por meio de recursos públicos ou contraprestação do poder público, permitindo a privatização administrativa da gestão do serviço sem transferir o ônus tarifário à coletividade.
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