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Questão FC66779

Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade d

Controle da Administração

FGV · 2024

Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo.
Entre as referidas competências, é correto destacar
  1. a revogação de atos administrativos discricionários do Poder Executivo.
  2. a homologação da sustação de contratos administrativos, que deve ser realizada diretamente pelo respectivo Tribunal de Contas.
  3. a sustação de qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo.
  4. o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer do respectivo Tribunal de Contas.
  5. a suspensão das licitações em curso realizadas pelo Poder Executivo, para a apuração de eventuais irregularidades.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para o julgar anualmente as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, com o propósito de exercer o controle externo sobre a administração pública.

Esse julgamento é fundamentado no parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas, que analisa a legalidade, a legitimidade e a economicidade das contas, fornecendo elementos técnicos para a decisão política do Legislativo.

Importante destacar, o parecer do Tribunal de Contas orienta o Congresso, mas não o vincula de forma absoluta, cabendo ao Legislativo apreciar também relatórios de execução dos planos de governo e decidir pela aprovação ou rejeição das contas, com as consequências políticas previstas em lei.

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