Questão FC66780
Determinada Comissão instalada no Senado Federal pretende convocar João, Ministro de Estado, Maria, Presidente do Tribunal de Contas da União e Lucas, Governador do Estado Alfa, pa
Controle da Administração
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a comissão instalada no Senado Federal
- poderá convocar Lucas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Contudo, a referida comissão não tem a prerrogativa de convocar João e Maria.
- poderá convocar Maria, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Contudo, a referida comissão não tem a prerrogativa de convocar João e Lucas.
- poderá convocar João, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Contudo, a referida comissão não tem a prerrogativa de convocar Maria e Lucas.
- não poderá convocar João, Maria ou Lucas, mas solicitar a presença das referidas autoridades, as quais terão a faculdade de atender ao pedido formulado.
- não poderá convocar João, Maria ou Lucas, atribuição que compete ao Senado Federal, mas não, isoladamente, às comissões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a comissão do Senado pode convocar Ministro de Estado (João) para prestar informações, sendo a ausência injustificada importadora de crime de responsabilidade. Isso decorre do disposto no art. 50, caput, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que autoriza Câmara e Senado, ou suas comissões, a convocarem Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
Por outro lado, a comissão não tem a prerrogativa de convocar a Presidente do Tribunal de Contas da União nem o Governador, porque ambos não são diretamente subordinados à Presidência da República, requisito constitucional para a convocação com as consequências previstas no art. 50.
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