Questão FC66781
O controle parlamentar está fundamentado no princípio da separação dos poderes. No entanto, essa separação não é absoluta, e os poderes interagem entre si, exercendo mecanismos de
Controle da Administração
FGV · 2024
Quanto ao controle parlamentar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária e à formulação de políticas públicas.
( ) O Poder Legislativo tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar as leis orçamentárias propostas pelo Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
( ) O Parlamento pode processar e julgar o presidente, por crimes comuns. Se condenado, esse governante pode ser destituído do cargo.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- F – V – V.
- V – F – V.
- F – V – F.
- V – V – F.
- F – F – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V‑V‑F está correta porque reflete a natureza e os limites do controle parlamentar sobre o Executivo.
O controle legislativo abrange a fiscalização política e financeira da Administração Pública, com ênfase na execução orçamentária e na avaliação de políticas públicas, por meio de comissões, requerimentos e CPIs.
Ao Congresso cabe discutir, alterar e aprovar o PPA, a LDO e a LOA, sendo esses projetos apreciados pelas duas Casas e por comissão mista, conforme previsão constitucional.
Por fim, a Presidência da República, em caso de crimes comuns, é julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A remoção do chefe do Executivo por ilícitos políticos ocorre via processo de impeachment por crime de responsabilidade no Congresso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em