Questão FC66782
Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Controle da Administração
FGV · 2024
- O controle legislativo inclui a criação de leis e a fiscalização do orçamento, enquanto o controle parlamentar é a fiscalização política realizada pelos parlamentares.
- O controle legislativo refere-se apenas à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), enquanto o controle parlamentar é exercido pelos órgãos externos do Legislativo.
- O controle parlamentar é exercido por órgãos externos ao Legislativo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o controle legislativo é exercido pelos seus órgãos internos.
- O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal, enquanto o controle parlamentar é exclusivo da Câmara dos Deputados.
- O controle parlamentar envolve apenas a fiscalização financeira do Executivo, enquanto o controle legislativo envolve apenas a fiscalização financeira do Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque diferencia duas dimensões da atuação do Legislativo. O controle legislativo abrange a função institucional de criar normas, analisar e aprovar o orçamento, e exercer o controle financeiro e jurídico sobre a Administração Pública, por meio de procedimentos formais previstos na Constituição.
Já o controle parlamentar é a fiscalização de natureza política praticada pelos parlamentares individualmente ou em colegiado. Utiliza instrumentos como CPIs, requerimentos de informação, convocações e interpelamentos, visando ao escrutínio e à responsabilização política do Executivo e de agentes públicos.
Ambos se complementam, sendo o primeiro mais institucional e técnico, voltado a normas e orçamento, e o segundo mais direto e político, voltado à responsabilização e ao debate público.
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