Questão FC66783
No contexto dos controles exercidos sobre a atividade financeira do Estado, a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as competências dos poderes e órgãos. No caso dos trib
Controle da Administração
FGV · 2024
No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por eles:
- devem ser prioritárias a entidades que compõem a administração direta;
- são direcionadas ao aperfeiçoamento dos controles internos dos jurisdicionados;
- são facultativas quanto à perspectiva de desempenho operacional;
- se estendem sobre a execução orçamentária e aspectos de gestão fiscal;
- têm foco nas prestações de contas de final de gestão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque os Tribunais de Contas exercem controle externo sobre a execução orçamentária e os aspectos de gestão fiscal dos entes públicos, conforme a Constituição. Esse controle abrange a verificação da conformidade dos atos com a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência, bem como a análise da aplicação de receitas, despesas, transferências e do cumprimento de limites e metas fiscais.
Na prática, os Tribunais fiscalizam relatórios, prestações de contas e procedimentos administrativos, acompanham a execução do orçamento e avaliam o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, promovendo correções e responsabilizações quando necessárias.
Portanto, seu papel é amplo e contínuo, voltado tanto ao controle contábil e financeiro quanto ao acompanhamento da gestão fiscal e de desempenho dos recursos públicos.
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